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Administrado Por Ciesper -BH/MG
PR: JOÃO CARLOS. C DOS SANTOS
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CONHECENDO AS LEI, SOBRE HOMOSSEUAIS
CONHECENDO AS LEI, SOBRE HOMOSSEUAISLEGISLAÇÃO - PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL
PROJETOS DE LEI FEDERAIS
Projeto de Lei da Câmara nº 122/2006
Leis Municipais
Lei Municipal 5275/97 de 09 de Setembro de 1997- Salvador/BA
Lei Municipal 152/97 de 19 de Maio de 1998 - Natal / RN
Lei Municipal 9809 de 21 de Julho de 1998 - Campinas/SP
Lei Municipal 9791 de 12 de Maio de 2000 - Juiz de Fora / MG
Lei Municipal 8176 de 29 de Janeiro de 2001 - Belo Horizonte / MG
Regulamentação do art. 9º da Lei Orgânica do Município de Teresina
Lei Municipal 8211/98 - Fortaleza-CE
Lei Municipal 8812/02 - Londrina-PR
Projeto de Lei 185/02 - Porto Alegre-RS
Projeto de Lei 440/01 - São Paulo-SP
Lei Municipal 4.667/97 – Maceió/AL
Lei Municipal 1549/07 - Novo Hamburgo - RS
Lei Municipal 3277 de 11 de setembro de 2001 - Alfenas-MG
Lei Municipal nº 5.304, de 17 DE juho de 2.007 - Colatina - ES
Lei Municipal 16780/2002 - Recife-PE
Lei Municipal 17025/2004 - Recife-PE (inclui Dia da Diversidade)
Lei Orgânica do Municipio de Olinda-PE (1990)
Lei Municipal 4172/2007 de 12 de dezembro de 2007 - São João Del Rei-MG
Lei Municipal 7153 de 04 de outubro de 2007 - Blumenau-SC
Lei Complementar n° 0181 de 30 de Dezembro de 2008 - Cuiabá-MT
Art. 150 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre / RS
Lei Municipal 3506/2002 - Contagem-MG
Leis Estaduais
Projeto de Lei Estadual - 26 de Maio de 1999 - Bahia
Lei Estadual 3406 de 15 de Maio de 2000 - Rio de Janeiro
Lei Estadual 11872 de 19 de Dezembro de 2002 - Rio Grande do Sul
Lei Estadual 2615/2000 - Distrito Federal
Lei Estadual 14170/02 - Minas Gerais
Lei Estadural 10948/01 - São Paulo
Decreto 55.589/2010 - Regulmenta a Lei 10948/2001 - São Paulo
Lei Estadual 3.157/05 - Mato Grosso do Sul
Constituição do Estado do Pará